Porque existe a NP 4413 no Serviço de Manutenção de Extintores?

A Certificação do Serviço de Manutenção de Extintores segundo a NP 4413 é de extrema importância, porque garante que estes procedimentos são efetuados por empresas especializadas, com instalações técnicas devidamente equipadas e executadas por técnicos qualificados e competentes.

Os extintores de incêndios são ferramentas de primeira intervenção na segurança contra incêndios, sendo considerados muito valiosos na face inicial de um incêndio uma vez que são de fácil utilização e imediata disponibilidade para serem usados por uma única pessoa.

Permitem ainda iniciar com rapidez as ações de extinção, na fase inicial de um incêndio. Os extintores não têm capacidade para combater incêndios de grandes dimensões, já que são, essencialmente, equipamentos de primeira intervenção com capacidade limitada.

Contudo, a sua eficiência depende em grande parte de uma manutenção apropriada, do seu correto manuseamento, do tipo, da capacidade, do número de dispositivos necessários em função dos perigos, assim como, a sua sinalização e instalação corretas.

Para as empresas que requisitam manutenção dos seus equipamentos de combate a incêndio, a certificação desse serviço, segundo a NP 4413, permite que cumpram automaticamente com a legislação vigente relativamente à manutenção de extintores.

A NP 4413 propõe a implantação de regras, exigências gerais e específicas no domínio da Certificação do Serviço de Manutenção de Extintores de Incêndios, servindo para todas as empresas que prestam serviço nesta área.

A NP 4413 descreve assim os requisitos técnicos e de sistema a serem observados pelas entidades de manutenção de extintores, sejam elas singulares ou coletivas.

Tendo em vista elevar os níveis de qualidade da prestação do serviço e de responsabilização das entidades que operam no mercado, a presente norma define o conjunto de procedimentos a observar na manutenção de extintores e os requisitos de certificação do serviço, os quais devem ser auditados por organismo de certificação acreditado pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC).

A NP 4413 aplica-se a todas as entidades prestadoras do serviço de manutenção de extintores, independentemente da sua dimensão, contemplando os aspetos críticos para assegurar a qualidade do serviço.

Ao expor claramente os serviços que o cliente perceciona e que lhe são mais relevantes, a NP 4413 permite à instituição criar uma ligação com cliente mais chegada, garantindo uma relação de confiança longa e a realização das exigências do cliente.

A NP 4413 determina os requisitos e procedimentos, ajudando deste modo as instituições a realizarem um serviço de excelência reconhecido pelo público.

Sendo assim, esta certificação torna o serviço de manutenção de extintores com padrões de elevada qualidade, por intermédio de uma compreensão profunda das necessidades e expectativas do Cliente.

O Sistema para a Certificação do Serviço, segundo a NP 4413, consiste nos seguintes requisitos:

Sistema de Gestão, competência e responsabilidade;

Existência de um sistema de organização documental;

Controlar documentos e dados, assim como registos;

Local próprio para exercer a atividade reunindo todas as condições técnicas, para além de equipamentos próprios;

Competência e ações de formação para os trabalhadores;

Análise da satisfação dos clientes;

Ações de carácter corretivo e de prevenção;

Sistemas de controlo interno;

Plano de controlo interno.

Em 2019 foi oficialmente publicada a última edição da norma obrigatória de manutenção de extintores, NP 4413:2019, que alterou, pela terceira vez, a primeira edição publicada em 2003.

Esta terceira revisão da NP 4413 harmonizou a norma com as alterações legislativas e normativas ocorridas desde 2012, assim adaptou os seus requisitos à realidade do setor.

Entre as alterações introduzidas pela NP 4413:2019 destaca-se o facto da vida útil dos extintores portáteis de dióxido de carbono e dos extintores de incêndio móveis (independentemente do seu agente extintor) passar a depender de aprovação em prova hidráulica, realizada de 10 em 10 anos, e da etiqueta de manutenção, aquando da comercialização do extintor, poder ser aposta e subscrita por entidade que apenas esteja registada na ANEPC na área do comércio de extintores.

Desta forma, as empresas de manutenção de extintores são obrigadas também a rejeitar os extintores que não cumpram as normas europeias que lhes são aplicáveis, designadamente a norma EN 3, no caso dos extintores de incêndio portáteis, e a EN 1866, no caso dos extintores de incêndio móveis, passando assim a haver uma harmonização entre a norma e os requisitos do nº 8 do Anexo I da Portaria nº 1532/2008.

Acresce ainda que nos certificados emitidos pelos Organismos de Certificação ao abrigo da NP 4413:2019 passam a ter de constar as matrículas das oficinas-móveis das empresas de manutenção de extintores. Por outro lado, os relatórios de manutenção emitidos pelas empresas de manutenção têm de obrigatoriamente identificar em que oficina (fixa ou móvel) foi o trabalho efetuado e, no caso de o trabalho ter sido efetuado em oficina-móvel, esta tem de ser claramente identificada no relatório através da respetiva matrícula.

Realçamos também que com a NP 4413:2019 deixou de haver a necessidade dos relatórios de manutenção serem assinados pelo cliente/proprietário do extintor, numa tentativa de agilizar o processo de receção do relatório e adaptar a norma às tecnologias e procedimentos do mundo atual.

Outra das alterações introduzidas pela NP 4413:2019 reside no facto da norma identificar de forma clara os códigos LER que devem ser atribuídos aos resíduos gerados no decorrer da atividade de manutenção de extintores (conforme orientações da Agência Portuguesa do Ambiente), assim como se alteraram as designações dos profissionais afetos à atividade de manutenção de extintores.

O objetivo desta última alteração prende-se com a intenção de desta forma realizar a dignificação destes profissionais, passando o Técnico de Manutenção de Extintores a assumir a designação de Técnico Coordenador de Manutenção e o Técnico Operador a designação de Técnico de Manutenção.

Benefícios da Certificação do Serviço de Manutenção de Extintores de acordo com a NP 4413

O Sistema de Gestão da Qualidade, implementado na TECNIQUITEL, cumpre com os requisitos normativos decorrentes da aplicação das normas referência: NP EN ISO 9001; NP 4413 e ISO 17025, bem como da legislação ou regulamentação aplicável.

Os principais benefícios da implementação e posterior certificação de acordo com esta norma para as empresas prestadoras deste serviço, como é o caso do Serviço Técnico executado pela TECNIQUITEL, são as seguintes:

Permitir comunicar ao mercado o compromisso da empresa para com a qualidade e demonstrar que o serviço é efetuado por profissionais responsáveis, eficientes e com meios técnicos adequados.

Avaliação de requisitos de serviço que são importantes para a satisfação do cliente.

Constitui um instrumento de marketing na medida em que permite promover a imagem da empresa no mercado.

Permite uma diferenciação baseada na qualidade, com compromissos concretos relativamente às características do serviço e reconhecida por um organismo independente e acreditado.